Direito penal


*#SELIGANAJURISPRUDÊNCIA #AJUDAMARCINHO #DIZERODIREITO



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*#SELIGANAJURISPRUDÊNCIA #AJUDAMARCINHO #DIZERODIREITO A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.3 STF. Plenário. HC 94620/MS e HC 94680/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgados em 24/6/2015 (Info 791).
Os antecedentes devem constar expressamente na FA: folha de antecedentes. Na prática é conhecida por ‘capivara’.
Maus antecedentes? Posição atual do STF/STJ: é uma condenação definitiva que não gera reincidência. O mau antecedente depende de uma condenação definitiva (CF, 5ª, LVII – presunção de não culpabilidade/inocência). HC 97665- STF – Inf. 585. Súmula 444 – é vedada a utilização de inquéritos policias e ações penais em curso para agravar a pena base. Até 2009 o STF entendia que IP e ações penais eram maus antecedentes. STJ – também não podem ser levados em consideração para determinar a má conduta social nem a personalidade do agente.
O Pretório Excelso tende a modificar a jurisprudência, pois ultimamente tem decidido que maus antecedentes são unicamente as condenações definitivas que não caracterizam reincidência, seja pelo decurso do prazo de 5 anos após a extinção da pena (CP, art. 64,I), seja pela condenação anterior ter sido lançado em consequência de crime militar próprio ou político (CP, art. 64, II), seja finalmente pelo fato de o novo crime ter sido cometido antes da condenação definitiva por outro delito.
Situação: agente possui três condenações transitadas em julgado, e o fato pelo qual está sendo condenado foi praticado antes de haver trânsito daqueles julgamentos. Não há reincidência, pois esta pressupõe a prática de novo crime após trânsito em julgado. Logo, poderão essas condenações ser consideradas antecedentes.

O CP adota o sistema da perpetuidade: os maus antecedentes nunca se apagam. Reincidência se apaga com 5 anos. Obs. STF já decidiu (VOTO ISOLADO - Monocraticamente) pelo sistema da temporariedade, aplicando o mesmo sistema da reincidência. Leve essa tese para a Defensoria. É MINORITÁRIA.


*#SELIGANAJURISPRUDÊNCIA #AJUDAMARCINHO #DIZERODIREITO #IMPORTANTE – A existência de condenação anterior, ocorrida em prazo superior a 5 anos, contado da extinção da pena, poderá ser considerada como maus antecedentes?

1a corrente: SIM. Posição pacífica do STJ. INCIDE O PRINCÍPIO DA TEMPORARIEDADE PARA A REINCIDÊNCIA E DA PERPETUIDADE PARA OS MAUS ANTECEDENTES.

2a corrente: NÃO. Últimos julgados do STF. INCIDE O PRINCÍPIO DA TEMPORARIEDADE PARA A REINCIDÊNCIA E PARA OS MAUS ANTECEDENTES.

STF. 1a turma. HC 119200/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 11/2/104. Info 735. Info 799.




  • Conduta social

Corresponde ao comportamento do agente perante a sociedade. Verifica-se o seu relacionamento com seus pares, procurando-se descobrir o seu temperamento, se calmo ou agressivo, se possui algum vício, a exemplo de jogos ou bebidas, etc., a fim de investigar se teriam ou não influenciado no cometimento da infração penal.
Importante salientar que a conduta social não se confunde com os antecedentes. Alguns tentam se aproveitar da folha de antecedentes para incluí-la na conduta social. Isso está errado. Os antecedentes traduzem o passado criminal do agente, ao passo que a conduta social deve buscar aferir o seu comportamento perante a sociedade, afastando tudo aquilo que diga respeito à prática de infrações penais. Pode acontecer, inclusive, de que alguém tenha péssimos antecedentes criminais, mas, por outro lado, seja uma pessoa voltada à caridade, com comportamentos filantrópicos e sociais invejáveis.
Condenações anteriores transitadas em julgado não podem ser utilizadas como conduta social desfavorável4 STF. 2ª Turma. RHC 130132, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/5/2016 (Info 825).



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