Direito penal


*#DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO #STJ



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*#DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO #STJ: A circunstância judicial “conduta social”, prevista no art. 59 do Código Penal, representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São circunstâncias distintas, com regramentos próprios. Assim, não se mostra correto o magistrado utilizar as condenações anteriores transitadas em julgado como “conduta social desfavorável”. Não é possível a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social. STF. 2ª Turma. RHC 130132, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/5/2016 (Info 825). STJ. 5ª Turma. HC 475.436/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/12/2018. STJ. 6ª Turma. REsp 1.760.972-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 08/11/2018 (Info 639).
*OUSESABER: O comportamento neutro da vítima pode ser utilizado para aumento da pena base? NÃO. Conforme entende o STJ (HC 118.890/MG. Relator Ministro OG Fernandes. Sexta Turma. DJe de 03/08/2011), o simples fato de a vítima não ter contribuído para a prática delitiva não conduz à exasperação da pena. O comportamento da vítima, como circunstância judicial, só pode ser utilizado em benefício do réu, jamais para aumentar a sua pena base.

  • Circunstâncias judiciais:

Há algumas ligadas ao agente (subjetivas) e outras ligadas ao fato/crime (objetivas). A culpabilidade tem natureza genérica.

#OBS. STF – necessidade e suficiência da pena não é circunstância judicial.

  • Culpabilidade




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