Direito penal


*#SELIGANAJURISPRUDÊNCIA #AJUDAMARCINHO #DIZERODIREITO



Baixar 0,51 Mb.
Página26/123
Encontro21.06.2019
Tamanho0,51 Mb.
1   ...   22   23   24   25   26   27   28   29   ...   123
*#SELIGANAJURISPRUDÊNCIA #AJUDAMARCINHO #DIZERODIREITO: Caso o Tribunal, na análise de apelação exclusiva da defesa, afaste uma das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) valoradas de maneira negativa na sentença, a pena base imposta ao réu deverá, como consectário lógico, ser reduzida, e não mantida inalterada. STJ. 6a turma. HC 251/417-MG, Rel. Min. Rodrigo Schietti Cruz, j. em 3/11/2015. Info 573.
*#SELIGANAJURISPRUDÊNCIA #AJUDAMARCINHO #DIZERODIREITO: Prefeito que, ao sancionar lei aprovada pela Câmara dos Vereadores, inclui artigo que não constava originalmente no projeto votado pratica o crime de falsificação de documento público (art. 297, § 1º do CP). No momento da dosimetria, o fato de o réu ser Prefeito não pode ser utilizado como circunstância desfavorável para aumentar a pena-base na primeira fase e, em seguida, ser empregado como causa de aumento do § 1º do art. 297 do CP. Se ele for utilizado duas vezes, haverá bis in idem. Assim, essa circunstância (condição de Prefeito) deve ser considerada apenas uma vez, na terceira fase da pena, como majorante (causa de aumento). STF. 1a turma. AP 971/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 18/6/2016.



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   22   23   24   25   26   27   28   29   ...   123


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal