Direito penal


#OBS.: Fala-se muito no Brasil na “Cultura da pena mínima” – STF



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#OBS.: Fala-se muito no Brasil na “Cultura da pena mínima” – STF. No Brasil se solidificou a ideia de que a fixação da pena base depende de fundamentação do juiz, salvo quando ele optar pela pena mínima, quando não precisará nada justificar, pois não há prejuízo para o réu. HC 92322 – Inf 492. O que o MP diz disso? CRÍTICA: A pena em qualquer quantidade tem que ser fundamentada, ou seja, ainda que no mínimo legal. É o que o art. 93, IX da CF diz. Além disso, a fundamentação da pena é um direito de toda coletividade e não apenas do réu. Ela tem interesse em saber o porquê da aplicação da pena mínima.

#OBS.: Redimensionamento da Pena (STF) – HC 112309 – Inf. 690. É uma atividade exclusiva da instância superior. Além disso, serve para corrigir o excesso da pena. Juiz de primeiro grau exagerou na quantidade da pena ou não fundamentou a pena. O Tribunal, em grau de recurso, então, dá a correta dimensão à pena.

A dosimetria da pena base deve observar o princípio da proporcionalidade. É o que chamamos de proporcionalidade concreta. HC 97056 - Inf 563. A dosimetria deve guardar relação com o número de circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis e a quantidade da pena. O art. 59, caput, contém 8 circunstâncias judiciais. Se todas são favoráveis, aplica-se o mínimo. Se todas são desfavoráveis, aplica-se o máximo. RHC 38722. O STF não admite o tabelamento da pena. De quanto seria o aumento? Isso é discricionariedade do juiz. O STF fala que o réu não tem um direito pré-definido à pena mínima. Apenas quando todas as circunstâncias forem favoráveis é que ela será mínima.

Cada uma das circunstâncias judiciais deve ser analisada e valorada individualmente, não podendo o juiz simplesmente se referir a elas (circunstâncias) de forma genérica, sob pena de macular o ato decisório, sobretudo se fixar a pena-base acima do mínimo legal, sendo direito do réu saber o porquê dessa decisão.




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