Direito penal


#OBS. E se o crime tem duas ou mais qualificadoras? MAJORITÁRIA



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  • DICA
#OBS. E se o crime tem duas ou mais qualificadoras?

  • MAJORITÁRIA: o juiz usa uma delas como qualificadora e as demais como agravante genérica, se também for prevista como agravante genérica, ou como circunstância judicial desfavorável, se não for prevista como agravante genérica. Ex: homicídio duplamente qualificado. Uso uma para autorizar a utilização da pena de 12 a 30 anos. A outra usa como agravante genérica ou, subsidiariamente, como circunstância judicial desfavorável.

#DICA: Todas as qualificadoras do homicídio são previstas como agravantes genéricas para os crimes em geral.

  • MINORITÁRIA: é uma tese da Defensoria. O Juiz usa uma como qualificadora e despreza as demais. O MP diz que isso viola o princípio da isonomia – trata igualmente pessoas que cometeram crime em situações diferentes.

Na primeira fase a pena não pode em hipótese alguma ultrapassar os limites legais. Aqui se aplica a Teoria das Margens. Isso violaria a separação dos poderes. Ele estaria uma nova pena não prevista em lei.




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