Direito penal



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Aplicação da pena base


#ATENÇÃO – se as penas forem alternativas (detenção ou multa), primeiro o juiz escolhe qual irá aplicar para depois iniciar a primeira fase.

O artigo 59, caput é o mais importante do CP para quem vai prestar concurso para a magistratura. Esse artigo traz um rol de circunstâncias judiciais, que o STF também chama de circunstâncias inominadas. Por que são chamadas de circunstâncias judiciais e inominadas? Porque a lei não lhes atribuiu um nome específico. O legislador apenas indicou. A sua definição, alcance e conteúdo ficam a cargo do magistrado.

Elas apresentam um caráter residual ou subsidiário porque só podem ser aplicadas enquanto não constituírem outra circunstância de natureza legal (atenuante, agravante, causa de aumento ou diminuição). Com isso se evita o bis in idem. Ex. lesão corporal contra idoso: circunstância judicial pela covardia e agravante de crime contra o idoso – há bis in idem. Deve aplicar somente a agravante.

STF – ilegal elevação da pena base por ser o réu funcionário público quando a o crime é funcional.

Quando o crime é qualificado o juiz parte da pena do crime qualificado. Furto qualificado – parte da pena de 2 a 8 anos.






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