Direito penal


APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE



Baixar 0,51 Mb.
Página20/123
Encontro21.06.2019
Tamanho0,51 Mb.
1   ...   16   17   18   19   20   21   22   23   ...   123

APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE


A aplicação da pena é um ato discricionário juridicamente vinculado. Teoria das margens/discricionariedade vinculada. O legislador apresenta um limite mínimo e um máximo e juiz pode navegar dentro desses limites de forma discricionária.

Pressuposto para aplicação da pena – culpabilidade.


    1. SISTEMAS OU CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA PENA

      1. Bifásico – Roberto Lira


Fases (uniu na primeira fase a primeira e a segunda do sistema trifásico)

  • Pena base + atenuantes e agravantes

  • Causas de aumento e diminuição de pena

#OBS.: na pena de multa o CP adota o sistema bifásico. 1ª fase: Número de dias multa e 2ª fase: valor de cada dia multa



      1. Compartilhe com seus amigos:
1   ...   16   17   18   19   20   21   22   23   ...   123


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal