Direito penal



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PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

a) reserva legalnulla poena sine lege. Somente a lei pode cominar a pena.


b) anterioridadenulla poena sine praevia lege. A lei que comina a pena deve ser anterior ao fato que se pretende punir.
c) personalidade ou intranscendência ou responsabilidade pessoal – a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado. É possível, porém, que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens sejam executadas contra os sucessores, pois seriam efeitos da condenação diversos da pena. Já a multa, por ser uma pena, não pode ser cobrada dos sucessores;
d) proporcionalidade – a resposta penal deve ser justa e suficiente para cumprir o papel de reprovação do ilícito, bem como pra prevenir novas infrações penais. Deve ser observado tanto na cominação pelo legislador, como na aplicação, pelo juiz.

Observação: há quem entenda que a proporcionalidade é aplicada na TEORIA GERAL da aplicação da pena, por se caracterizar num verdadeiro ius talionis.


e) individualização – (previsto desde o Código Criminal do Império, de 1830). A pena não pode ser padronizada. Esse princípio decorre do ideal de justiça segundo o qual deve se distribuir a cada um o que lhe cabe. Desenvolve-se no plano legislativo (no estabelecimento dos limites mínimo e máximo, das causas de aumento e de diminuição), no judicial (aplicação da pena conforme o sistema trifásico) e no administrativo (ao longo da execução penal). OBSERVAÇÃO: o STF decidiu que a vedação apriorística da progressão de regime, nos crimes hediondos, violava o princípio da individualização da pena, na fase executória.
f) inderrogabilidade – é consectário lógico da reserva legal, e sustenta que a pena, se presentes os requisitos necessários para a condenação, não pode deixar de ser aplicada e integralmente cumprida. É, contudo, mitigado por alguns institutos penais, como: prescrição, perdão judicial, sursis, livramento condicional.
g) intervenção mínima – a pena é legítima unicamente nos casos estritamente necessários para a tutela do bem jurídico penalmente reconhecido.
h) humanidade – a pena deve respeitar os direitos fundamentais do condenado enquanto ser humano.




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