Direito penal


CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA PENA



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CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA PENA


  • Pena privativa de liberdade = critério trifásico = art. 68, caput. Máximo de 30 anos para crimes e 5 para contravenção.

  • Multa = critério bifásico.

  • Penas restritivas de direito = uma das características delas é a substitutividade (elas não são previstas diretamente nos tipos penas, em regra. O juiz aplica a pena privativa de liberdade e depois se os requisitos do art. 44 estiverem presentes, o juiz substitui pela restritiva de direito).



#ATENÇÃO #CESPE: o sistema de aplicação da pena no Brasil obedece exclusivamente ao critério trifásico – ERRADO!
*#DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO #STJ: Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos (ex: prestação pecuniária), o CP prevê, como consequência, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Logo, o juiz não deve decretar o arresto dos bens do condenado como forma de cumprimento forçado da pena substitutiva. A possibilidade de reconversão da pena já é a medida que, por força normativa, atribui coercividade à pena restritiva de direitos. Ex: João foi condenado a pena de 3 anos de reclusão, tendo o juiz substituído a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Uma delas foi o pagamento de prestação pecuniária no valor total de R$ 100 mil, parceladamente em 36 prestações mensais. O Ministério Público afirmou que o prazo para cumprimento da prestação pecuniária é muito longo e que haveria o risco de o condenado não pagar. Diante disso, pediu ao juiz que decretasse o arresto dos bens do sentenciado. Este requerimento deverá ser indeferido. STJ. 6ª Turma. REsp 1.699.665-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 07/08/2018 (Info 631).



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