Direito penal


APLICAÇÃO DA PENA PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (art. 5º XLVI)



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APLICAÇÃO DA PENA




    1. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (art. 5º XLVI)


Surgiu no Código Criminal do Império de 1830 (caiu em prova). Nelson Hungria que a individualização da pena é aplicar a medida concreta da pena, levando em conta o mal concreto (aspecto objetivo) do crime e a personalidade (aspecto subjetivo) concreta do criminoso.
#OBS.: o STF decidiu que a vedação apriorística da progressão de regime, nos crimes hediondos, violava o princípio da individualização da pena, na fase executória.
A individualização da pena se manifesta em 3 fases ou 3 momentos distintos.

  • Individualização da pena legislativa ou abstrata: é a cominação da pena. Ocorre com a criação do tipo penal.

  • Individualização da pena judicial ou concreta: é aquela efetuada pelo magistrado mediante a dosimetria da pena.

  • Individualização da pena administrativa ou executória: ela ocorre no cumprimento da pena.

A aplicação da pena nada mais é que a sua individualização na fase judicial.





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