Direito penal



Baixar 0,51 Mb.
Página120/123
Encontro21.06.2019
Tamanho0,51 Mb.
1   ...   115   116   117   118   119   120   121   122   123
#OBS.: LEI DE DROGAS

Para o crime tipificado pelo art. 28, o juiz fixará a multa, em quantidade nunca inferior a 40 nem superior a 100 dias-multa, segundo a capacidade econômica do agente, atribuindo a cada dia-multa o valor de 1/30 até três vezes o valor do salário mínimo. Os valores arrecadados serão creditados à conta do Fundo Nacional Antidrogas.

Já para os crimes inerentes à produção não autorizada e ao tráfico de drogas, o número de dias-multa correspondente a cada delito será dosado levando-se em conta, com preponderância sobre o previsto no art. 59, do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente. E, em seguida, o valor do dia-multa deve ser calculado com base nas condições econômicas do réu, não inferior a 1/30 nem superior a cinco vezes o salário mínimo.

Além disso, em caso de concurso de crimes, em qualquer modalidade (concurso material, concurso formal ou crime continuado), as penas de multa serão importas sempre cumulativamente, e o juiz poderá aumenta-las até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considera-las ineficazes, ainda que aplicadas ao máximo.






Compartilhe com seus amigos:
1   ...   115   116   117   118   119   120   121   122   123


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal