Direito penal


*#ATUALIZAÇÃO #MUDANÇADEENTENDIMENTO



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*#ATUALIZAÇÃO #MUDANÇADEENTENDIMENTO: Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. Importante.
*#OUSABER: É cabível a suspensão condicional da pena no âmbito da Lei Maria da Penha? Sim, é possível. A Lei Maria da Penha veda, em seu art.17, que a pena seja substituída por penas de cesta básica ou outras penas pecuniárias, bem como obsta a aplicação da Lei 9099/95. Ocorre que a suspensão condicional da pena está prevista no Código Penal, sendo seus requisitos perfeitamente condizentes com a Lei Maria da Pena, podendo assim ser aplicada. Exemplo: Réu primário, condenado em 03 meses por lesão leve. Nesse caso, não é cabível substituição por pena restritiva de direito, em razão de o crime ter sido cometido com violência. Dessa forma, como a pena é inferior a 02 anos e não existe qualquer óbice legal, é perfeitamente possível a suspensão condicional da penal, vide art. 77, do CP. 



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