Direito penal


MULTA E CONCURSO DE CRIMES



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MULTA E CONCURSO DE CRIMES


Art. 72 do CP: no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

Significa que foi adotado o sistema de cúmulo material, seja para o concurso material, seja para o concurso formal.

Para o crime continuado, porém, o STJ não aplica o art. 72, mantendo o sistema de exasperação.

#OBS.: Súmula 171 STJ “Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa”.

Essa súmula foi idealizada para atingir o crime de porte de substância entorpecente para uso próprio, à época definido pelo art. 16, da Lei 6.368/76. Tinha o propósito de impedir que o usuário, valendo-se da multa substitutiva, fosse condenado somente às penas pecuniárias.



#OBS.: Violência contra a mulher – vedada a aplicação penas de cesta básica ou outra prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
*#OUSESABER #PEGADINHA: “A Lei Maria da Penha veda a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direito”. ERRADO.Com efeito, o art. 17 da Lei Maria da Penha veda a substituição da pena privativa de liberdade por algumas penalidades restritivas de direitos, mas não TODAS, bem como por pena exclusiva de multa. Veja-se o dispositivo legal: "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa."Portanto, atendidos os requisitos legais da substituição previstos no art 44 do CP (Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.), não há óbices a que o juiz substitua a pena privativa de direito por uma prestação de serviços à comunidade, por exemplo.




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