Direito penal



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AUSÊNCIA DE PAGAMENTO


A ausência de pagamento não pode mais levar à conversão da pena de multa para a privativa de liberdade. A lei 9268/96 modificou o art. 51. A multa, embora de natureza penal, é considerada dívida de valor, devendo ser aplicada na sua cobrança as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, ou seja, a Lei de Execução Fiscal, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Ela não pode ser convertida em prisão, devendo ser executada como dívida de valor.



*#SELIGANASÚMULA: Súmula 521: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.

#OBS.: Quando ela não é paga e se torna dívida de valor, ela perde o caráter de pena? STJ tem decisão que afirma que quando não paga ela perde o caráter de pena e decisão que afirma que ela não perde, sendo esta a posição MAJORITÁRIA, pois é a própria CF quem chama a multa de pena, não podendo o CP alterar essa natureza jurídica. Até porque ela não pode ultrapassar a pessoa do condenado. Se não fosse pena poderia.

Houve uma decisão política no sentido de mudar a natureza da execução do valor monetário decorrente da multa, que passou a ser civil. Assim, deve-se distinguir a multa penal (lado intrínseco) do valor que ela exprime (lado extrínseco). A multa, enquanto objeto de um provimento judicial condenatório, tem sempre natureza penal (punitiva, retributiva). Distinta, agora, é a natureza da dívida.

MAJORITÁRIA – STJ - A multa não perdeu sua natureza de sanção penal, e como tal deve ser tratada. O fato de ter sido considerada dívida de valor apenas ressaltou sua natureza pecuniária, nada mais. Também não afeta a competência do juízo penal para sua cobrança. É a posição de Rogério Greco. Ademais, considerar a vara de execução fiscal competente implicaria ofender o princípio da intranscendência da pena, bem como permitir que o Estado deixe de exercer seu ius puniendi, deixando de levar uma série de cobranças em virtude do valor da dívida, perdoando-as muitas vezes. Estaríamos aqui transferindo a competência para o Poder Executivo estadual de perdoar, também, as multas de natureza penal.

O juiz extrai certidão para que o valor seja inscrito em dívida ativa. Essa multa será cobrada pela Fazenda Pública nas varas de execuções fiscais. Se não tiver – Vara da Fazenda Pública. É a posição do STJ. A multa não é executada pelo MP na vara das execuções penais.






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