Direito penal



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MULTA IRRISÓRIA


Valor extremamente reduzido. Essa multa deve ser cobrada?

  • Primeira corrente (Defensoria): não deve ser cobrada se o valor for irrisório. O Estado não tem interesse em movimentar a máquina para cobrar esse valor.

  • Segunda corrente (MP e demais. MAJORITÁRIA): por menor que seja o valor tem que ser cobrada, pois tem natureza jurídica de pena, sendo inderrogável e imperativa.
    1. PAGAMENTO DA MULTA


A multa deve ser voluntariamente paga no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da condenação. Em primeiro lugar, logo após o trânsito em julgado, o juiz da execução deve promover a liquidação dessa multa. Depois disso intima o condenado para pagar no prazo de dez dias.

#Atenção: os centavos não são computados. As frações de real não são contadas. Na pena privativa de liberdade as frações de dias também são desprezadas.

Parcelamento da multa (juiz de execução): depende de requerimento do condenado, antes do esgotamento do prazo de dez dias. Deve ocorrer em parcelas iguais e sucessivas. A lei não prevê um número máximo de parcelas.

É possível que a multa seja descontada da remuneração do condenado. No mínimo de 1/10 e no máximo de 1/4 do valor da remuneração (LEP art. 168, I). Somente não se permite esse desconto quando tiver sido também imposta pena privativa de liberdade não suspensa.




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