Direito penal



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Quantidade de dias-multa

Mínimo de 10 e máximo de 360 dias-multa, sendo utilizado o mesmo critério para a aplicação da pena privativa de liberdade – sistema trifásico.





Valor de cada dia-multa

Mínimo de 1/30 e máximo de 5 vezes o salário mínimo, de acordo com a capacidade econômica do agente – art. 60 do CP.




Valor total da pena de multa

O juiz, de acordo com a capacidade do agente, pode aumenta-lo até o triplo, se o entender insuficiente e ineficaz em face da situação financeiro do acusado – art. 60, §1º, do CP.






    1. MULTA INEFICAZ


Quando a multa é aplicada no máximo legal, mas mesmo assim se revela insuficiente, em razão da situação econômica do réu. Nessa situação, o CP autoriza o juiz aumentar até o triplo (3x). E se mesmo assim ela continua insuficiente? Não dá para fazer mais nada. Falta previsão legal.
#OBS.: Há algumas leis mais modernas que permitem o aumento até o décuplo (10x):

  • Lei 7492/86 – Crimes contra o sistema financeiro nacional. Art. 33.

  • Lei 9279/96 – Crimes contra a propriedade industrial. Art. 197, parágrafo único.

  • Lei 11.343/06 – Crimes dos artigos 33 a 39 (consumo está fora) da lei de drogas.


#OBS.: Se nos juizados especiais criminais a pena de multa é a única aplicável, o juiz pode reduzi-la pela metade se o caso concreto recomendar.



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