Direito penal



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APLICAÇÃO


O Brasil adota o sistema do dia multa. Os tipos penais não indicam o valor da multa. Apenas preveem a pena de multa e dão elementos para o juiz calcular.

Nada impede que leis especiais adotem outros critérios. Ex. lei de licitações. Porcentagem sobre a vantagem auferida.

A fixação de dias-multa permite que a aplicação da multa seja sempre atual – correção monetária desde a data em que foi praticada a infração penal. Foram revogadas quaisquer referências a valores de multas, de modo se forem encontrados valores correspondentes à pena de multa, devemos desconsiderá-los e entendê-los, simplesmente, como referência à pena de multa, que será calculada de acordo com o sistema de dias-multa.

Adotamos o critério bifásico. Primeiro o juiz decide a quantidade de dias e depois o valor do dia multa.

1ª Fase = Quantidade de dias = de 10 a 360 dias. Para calcular essa quantidade o juiz se utiliza dos mesmos parâmetros utilizados para a aplicação da pena privativa de liberdade – agravantes, atenuantes, circunstâncias judiciais, causas de aumento e diminuição. Atendendo-se ao critério trifásico do art. 68 do CP - primeiramente se analisam as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 (culpabilidade, antecedentes, etc), a fim de encontrar a pena-base, que variará entre 10 e 360 dias-multa. A seguir, serão consideradas circunstâncias atenuantes e agravantes. Por último, as causas de diminuição e de aumento.

2ª Fase = Valor de cada dia multa = não pode ser inferior a 1/30 o valor do salário mínimo nem maior que 5x o valor do salário mínimo. Esse valor é de acordo com a situação econômica do réu (o interrogatório vai informar ao juiz essa situação).

Prova de sentença – primeiro aplica a pena privativa de liberdade e só depois a de multa.

Pode um primário (influencia na 1ª fase) e rico (influencia na 2ª fase) ter uma multa maior que um reincidente e pobre? Sim. Ex. Ele é rico e primário – 10 dias e o valor de 5x o salário mínimo.




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