Direito penal


PENA DE MULTA CONCEITO



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PENA DE MULTA




    1. CONCEITO

É a espécie de sanção penal de natureza patrimonial consistente no recolhimento de determinada soma em dinheiro, em favor do Fundo Penitenciário Nacional (FPN). Pode haver recolhimento de multa em favor de Fundo Penitenciário Estadual? Se for aplicada pela JF, obrigatoriamente vai para o Nacional. Nos estados? A maioria não tem fundo penitenciário próprio. Se tiver pode ser destinado ao Fundo Penitenciário Estadual.



#OBS.: observar na prova de sentença se o estado tem fundo penitenciário.

  • Cumulativa

  • Alternativa

  • Única cominada

  • Substitutiva

Por se tratar de pena, deve respeitar os princípios da reserva legal e da anterioridade, ou seja, é necessária a sua cominação por lei em sentido formal e material, vigente anteriormente à prática do fato típico cuja punição se pretende.

Pode também ser aplicada como pena alternativa. Com a nova redação do § 2º do art. 44, a multa poderá substituir a pena aplicada desde que a condenação seja igual ou inferior a um ano. Antes (art. 60, § 2º), atingia penas de até 6 meses. Se a pena privativa for superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa, ou por duas restritivas de direitos.

Há quem entenda, contudo, que o art. 60, § 2º, ainda tem aplicação. Este estabelece que a multa poderá substituir a pena cuja condenação seja igual ou inferior a 6 meses. Isso seria aplicável nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça com pena inferior ou igual a 6 meses. Este é o entendimento de René Ariel DOTTI. Em outro sentido (revogação do art. 60, § 2º), está LFG.

- SÓ MULTA – PENA DE ATÉ 1 ANO (CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA).



- Só multa – pena até 6 meses (crimes com violência ou grave ameaça)

Permanece o teto de 6 meses, independe do emprego de violência ou grave ameaça a pessoa. Basta, para a sua incidência, que o réu não seja reincidente em crime doloso e, ademais, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indiquem a suficiência da substituição.




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