Direito penal



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*#SELIGANAJURISPRUDÊNCIA INDULTO NATALINO Período de prova no sursis não pode ser equiparado a cumprimento de pena Em 2013, a Presidente da República editou o Decreto 8.172/2013 concedendo o indulto natalino para os condenados que cumprissem os requisitos ali estabelecidos. No art. 1º, XIII e XIV, o Decreto concedeu indulto para os réus condenados a pena privativa de liberdade, desde que tivessem cumprido, até 25/12/2013, 1/4 (um quarto) da pena. Se o condenado foi beneficiado com sursis e já cumpriu mais de 1/4 do período de prova ele poderá ser beneficiado com o indulto? É possível afirmar que cumprimento do período de prova no sursis é a mesma coisa que cumprimento de pena? NÃO. Não é possível o cômputo do período de prova cumprido em suspensão condicional da pena para preenchimento do requisito temporal objetivo do indulto natalino. O sursis não tem natureza de pena. Ao contrário, trata-se de uma alternativa à pena, ou seja, um benefício que o condenado recebe para não ter que cumprir pena. Por essa razão, não se pode dizer que a pessoa beneficiada com sursis e que esteja cumprindo período de prova se encontre cumprindo pena. Cumprimento de período de prova não é cumprimento de pena. STF. 1ª Turma. RHC 128515/BA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/6/2015 (Info 792). STF. 2ª Turma. HC 123698/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/11/2015 (Info 808)
*#SELIGANAJURISPRUDÊNCIA INDULTO Possibilidade de concessão para pessoas submetidas a medida de segurança STF. Plenário. RE 628658/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 4 e 5/11/2015 (Info 806).




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