Direito penal



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Graça, indulto, anistia


  • São formas de renúncia do Estado ao seu direito de punir;

  • Classificam-se como causas de extinção da punibilidade (art. 107, II, CP)

  • A anistia, a graça e o indulto são concedidos pelo Poder Legislativo (no primeiro caso) ou pelo Poder Executivo (nos dois últimos), mas somente geram a extinção da punibilidade com a decisão judicial;

  • Podem atingir crimes de ação penal pública ou privada.

ANISTIA

GRAÇA

(indulto individual)



INDULTO

(indulto coletivo)



É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do PR (art. 48, VIII, CF/88), por meio do qual se “perdoa” a prática de um fato criminoso.

Normalmente, incide sobre crimes políticos, mas também pode abranger outras espécies.



Concedidos por Decreto do Presidente da República.

Apagam o efeito executória da condenação.

A atribuição para conceder pode ser delegada ao(s):


  • PGR

  • AGU

  • Ministros de Estado

É concedida por meio de lei federal ordinária

Concedidos por meio de um decreto.

Pode ser concedida:

  • Antes do trânsito em julgado (anistia própria)

  • Depois do trânsito em julgado (anistia imprópria)

Tradicionalmente, a doutrina afirma que tais benefícios só podem ser concedidos após o trânsito em julgado da condenação. Esse entendimento no entanto, está cada vez mais superado, considerando que o indulto natalino, por exemplo, permite que seja concedido o benefício desde que tenha havido o trânsito em julgado para a acusação ou quando o MP recorreu, mas não para agravas a pena imposta (Art. 5º, I e II do Decreto 7.873/2012)

Classificação:

  1. Propriamente dita: quando concedida antes da condenação

  2. Impropriamente dita: quando concedida após a condenação




  1. Irrestrita: quando atinge indistintamente todos os autores do fato punível.

  2. Restrita: quando exige condição pessoal do autor do fato punível. Ex.: exige primariedade.




  1. Incondicionada: não se exige condição para a sua concessão.

  2. Condicionada: exige-se condição para a sua concessão. Ex.: reparação de dano.




  1. Comum: atinge crimes comuns.

  2. Especial: atinge crimes políticos.

Classificação:

  1. Pleno: quando extingue totalmente a pena

  2. Parcial: quando somente diminui ou substitui a pena (comutação)




  1. Incondicionado: quando não impõe qualquer condição.

  2. Condicionado: quando impõe condição para a sua concessão.




  1. Restrito: exige condições pessoais do agente. Ex.: exige primariedade.

  2. Irrestrito: quando não exige condições pessoais do agente.

Extingue os efeitos penais (principais e secundários) do crime.

Os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.



Só extinguem o efeito principal do crime (a pena).

Os efeitos secundários e os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.



O réu condenado que foi anistiado, se cometer novo crime, não será reincidente.

O réu condenado que foi beneficiado por graça ou indulto, se cometer novo crime será reincidente.

É um benefício coletivo que, por se referir somente a fatos, atinge apenas os que o cometeram.

É um benefício individual (com destinatário certo).

Depende de pedido do sentenciado.



É um benefício coletivo (sem destinatário certo).

É concedido de ofício (não depende de provocação)




#OBS.: Indulto natalino

É bastante comum o PR editar um Decreto, no final de todos os anos, concedendo indulto. Esse decreto é conhecido como “indulto natalino”.

No Decreto de Insulto já constam todas as condições para a concessão do benefício. Caso o apenado atenda a esses requisitos, o juiz das execuções deve reconhecer o direito, extinguindo a pena pelo indulto.




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