Direito penal


LIMITE AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA



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LIMITE AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA


O limite é de 30 anos – princípio da dignidade da pessoa humana e decorrência da vedação de penas perpétuas.

Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo de 30 anos.

Súm. 715 do STF: A PENA UNIFICADA PARA ATENDER AO LIMITE DE TRINTA ANOS DE CUMPRIMENTO, DETERMINADO PELO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL, NÃO É CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS, COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL OU REGIME MAIS FAVORÁVEL DE EXECUÇÃO.

Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.



#OBS.: a fuga do réu não interrompe a execução da pena, e sim a suspende. Logo, nesse caso, o limite de 30 anos é contado do início do cumprimento da pena e não da recaptura.



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