Direito penal


REGIME DISCIPLINA DIFERENCIADO – RDD



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REGIME DISCIPLINA DIFERENCIADO – RDD


A LEP, no art. 52, prevê a aplicação do RDD ao preso provisório e ao condenado, nas seguintes hipóteses, mediante decisão do juízo das execuções penais:

  • Prática de fato previsto como crime doloso, que constitui falta grave, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas

  • Se o preso representa alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

  • Preso sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

Características do RDD:

I - Duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;

II - Recolhimento em cela individual;

III - Visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;

IV - O preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

STJ entende não haver inconstitucionalidade no RDD, pois ele atende ao princípio da proporcionalidade, não implicando violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

A inserção do preso no regime disciplinar diferenciado depende de prévio e fundamentado despacho do juiz da execução competente, mediante requerimento circunstanciado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa (exemplo: Secretário de Estado da Administração Penitenciária). A decisão judicial sobre a inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado será precedida de manifestação judicial do MP e da defesa e será prolatada no prazo máximo de 15 dias.

Críticas ao RDD:

O regime disciplinar diferenciado tem sido alvo de críticas, alegando-se sua inconstitucionalidade, notadamente por suposta violação à dignidade da pessoa humana e por se tratar de pena cruel.

Entretanto, a doutrina majoritária entende que o regime é severo, rígido e eficaz ao combate do crime organizado, mas não é desumano. Consoante MASSON, muito ao contrário, a determinação de isolamento em cela individual, antes de ofender, assegura a integridade física e moral do preso, evitando contra ele violências, ameaças e outros males que assolam o sistema penitenciário.

Para esse mesmo autor, o tratamento legal mais rigoroso está em sintonia com a maior periculosidade social do seu destinatário. Quem busca destruir o Estado, criando governos paralelos, deve ser enfrentado de modo mais contundente.




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