Direito penal



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Prescrição


Discute-se se a detração penal influencia ou não no cálculo do prazo prescricional. O STF, fundado no princípio da estrita legalidade, de observância cogente em matéria penal, tem a seguinte posição: “O art. 113 do CP tem aplicação vinculada às hipóteses de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, não se referindo ao tempo de prisão cautelar para efeito do cálculo da prescrição.
      1. Sursis


Não tem cabimento a detração penal no período de prova do sursis que, em regra, varia de 2 a 4 anos. Assim, de a pena privativa de liberdade de 2 anos foi suspensa condicionalmente por outros 2 anos, a circunstância de ter o condenado permanecido preso provisoriamente por 1 ano, por exemplo, em nada interferirá no período de prova, que subsistirá pelo tempo de 2 anos. A propósito, esse prazo poderia ser fixado ainda que fosse menos a sanção imposta.

Mas será aplicável esse instituto na hipótese de ser revogado o sursis, pois aí restará ao condenado a obrigação de cumprir integralmente a pena que lhe foi imposta. No exemplo acima, faltaria somente 1 ano para a satisfação total da pena.


      1. Multa


Não se admite a detração penal no campo da pena de multa, diante da vedação legal da conversão desta última em pena privativa de liberdade.


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