Direito penal


*#SELIGANAJUSRIDPRUDÊNCIA #AJUDAMARCINHO #DIZERODIREITO



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*#SELIGANAJUSRIDPRUDÊNCIA #AJUDAMARCINHO #DIZERODIREITO O período compreendido entre a publicação do decreto concessivo de indulto pleno e a decisão judicial que reconheça o benefício não pode ser subtraído na conta de liquidação das novas execuções penais, mesmo que estas se refiram a condenações por fatos anteriores ao decreto indulgente. STJ. 6ª Turma. REsp 1.557.408-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/2/2016 (Info 577).

- A detração está prevista no art. 42 do Código Penal: Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

- É possível que haja a detração em processos criminais distintos, ou seja, utilizar o tempo que a pessoa ficou presa provisoriamente por conta de um crime (do qual foi absolvido) para abater a pena de outro delito julgado em processo criminal diferente? Segundo decidiu a 5ª Turma do STJ, a resposta é: depende. Veja: 1) Se a prisão cautelar foi ANTERIOR ao crime pelo qual a pessoa foi condenada: NÃO (evita a criação de um crédito de pena); 2) Se a prisão cautelar foi POSTERIOR ao crime pelo qual a pessoa foi condenada: SIM.

- Não existe, portanto, uma “conta poupança penal” onde se guarda o tempo indevidamente preso para se poder utilizar no futuro cometendo um novo delito.

- O que fazer com esse tempo que ele ficou preso indevidamente e que não poderá ser utilizado para detração? A pessoa poderá ajuizar ação de indenização contra o Estado, nos termos do art. 5º, LXXV, da CF/88, aplicável analogicamente: o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

- Anistia, graça e indulto: - são formas de renúncia do Estado ao seu direito de punir; - classificam-se como causas de extinção da punibilidade (art. 107, II, CP); - a anistia, a graça e o indulto são concedidas pelo Poder Legislativo (no primeiro caso) ou pelo Poder Executivo (nos dois últimos), mas somente geram a extinção da punibilidade com a decisão judicial; - podem atingir crimes de ação penal pública ou privada.

- Feitas estas considerações, imagine a seguinte situação adaptada: Em 25/12/2009, foi publicado Decreto Presidencial concedendo indulto pleno a todas os indivíduos que se enquadravam nas hipóteses ali descritas. No momento em que o Decreto foi publicado João estava cumprindo pena por ter sido condenado com trânsito em julgado pela prática do crime 1. Ao perceber que a situação de João se amoldava a uma das hipóteses do Decreto, seu advogado formulou pedido ao juiz das execuções penais para que reconhecesse ter ele direito ao indulto e, com isso, sua pena fosse extinta. A tramitação do pedido leva algum tempo e o juiz somente 6 meses depois, em 25/06/2010, proferiu sentença aplicando o indulto e extinguindo a punibilidade do apenado pelo crime 1. Em outras palavras, ele ficou perdoado pelo cometimento do crime 1 e não precisará mais cumprir pena por ele. Ocorre que João, em 2008, havia cometido outro delito (crime 2) e estava respondendo processo por ele. Em 25/08/2010, João foi condenado com trânsito em julgado pela prática do crime 2 e passou a cumprir pena.

- Tese: aproveitamento do tempo entre a publicação do Decreto e a concessão do indulto O criativo advogado do réu desenvolveu, então, a seguinte tese: o Decreto concedendo o indulto foi publicado em 25/12/2009, mas o benefício somente foi concedido ao apenado, na prática, em 25/06/2010 (6 meses depois). Segundo a defesa, o réu já teria direito ao benefício desde a data em que o Decreto entrou em vigor e a sentença extinguindo a punibilidade seria meramente declaratória e, portanto, seus efeitos retroagiriam ao dia de publicação do Decreto. Isso significa que João ficou com 6 meses de "crédito", período no qual ele já deveria ter sido libertado e não o foi. Diante desse cenário, o advogado pediu para que estes 6 meses (período entre a data do decreto e a sentença declaratória de punibilidade) fossem utilizados para descontar (subtrair) do tempo da nova condenação a que ele foi submetido. Em outras palavras, ele pediu para utilizar este período para fins de detração.

- A tese da defesa foi aceita pelo STJ? NÃO. O indulto não é aplicado de forma automática. Necessita de um procedimento judicial em que o juiz da execução irá avaliar se o apenado preenche, ou não, os requisitos insculpidos no decreto presidencial. Embora haja doutrina que defenda ser meramente declaratória a decisão concessiva de indulto, os decretos presidenciais, em geral, possuem condições objetivas e subjetivas que necessitam de avaliação judicial. Desse modo, esse trâmite processual certamente levará um espaço de tempo para ser cumprido, o que afasta a possibilidade de publicação do decreto concessivo do benefício em um dia e, já no dia seguinte, a sua aplicação no caso concreto. Assim, o indulto somente poderá produzir os seus efeitos após essa avaliação feita pelo juiz.

- O instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se a uma prisão penal, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período.



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