Direito penal



Baixar 0,51 Mb.
Página104/123
Encontro21.06.2019
Tamanho0,51 Mb.
1   ...   100   101   102   103   104   105   106   107   ...   123

DETRAÇÃO


Conceito de detração: é o desconto, na pena privativa de liberdade ou na MS, do tempo de prisão provisória ou internação, já cumprido pelo condenado.

Trata-se de instituto mediante o qual se computa, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no art. 41 do CP.

É possível a prisão provisória antes da condenação definitiva. Exemplos: prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, prisão em virtude de sentença de pronúncia e prisão em virtude de sentença penal condenatória recorrível (estas duas últimas vêm sendo declaradas inconstitucionais pelo STF).

Com a reforma da Lei nº 12.403/11, não mais subsistem outras modalidades de prisão cautelar diversas da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) e prisão temporária (Lei 7.960/89). A prisão para apelar, a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, a prisão da sentença de pronúncia e a prisão administrativa estão fora do sistema processual penal brasileiro.



É possível a incidência da detração penal nas penas restritivas de direitos de prestação de serviços a comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana, pois são aplicáveis em substituição às penas privativas de liberdade pelo mesmo tempo de sua duração (CP, art. 55).
Contudo, alguns problemas podem surgir.


  • Situação 1: agente cometeu vários delitos e somente num dos processos em que estava sendo julgado foi decretada a sua prisão preventiva. As condenações começaram a surgir em outros processos que não naquele no qual havia sido decretada sua prisão, e por meio do qual, na verdade, acabou sendo absolvido. Poderá o condenado ser beneficiado com a detração, já que a prisão cautelar foi decretada em processo no qual fora absolvido? Sim, uma vez que o condenado estava respondendo, simultaneamente, a várias infrações penais, razão pela qual será possível descontar na sua pena o tempo em que esteve preso cautelarmente. Aplica-se a ideia do art. 111 da LEP, que estipula que, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou da unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Exemplo: agente responde por homicídio e lesão corporal em dois processos distintos. Está preso em relação ao crime de homicídio, em relação ao qual obtém absolvição no final. É preso só pela lesão. Poderá haver detração daquele período em que ficou preso pelo homicídio.

  • Situação 2: agente foi absolvido tempos atrás de uma certa imputação. Naquela oportunidade, havia sido decretada sua prisão cautelar, tendo permanecido preso durante 60 dias. Esse período não poderá ser utilizado num processo referente a crime cometido um ano depois. Afinal, a detração pressupõe que os processos referentes aos crimes tramitem simultaneamente. Ao contrário, o agente teria uma “carta de crédito” para as infrações penais futuras, o que não é admitido.

A detração na medida de segurança não diz respeito ao tempo em que o sujeito ficará internado para fins de tratamento, pois este é indeterminado. Esse prazo mínimo mencionado pelo art. 42 da LEP diz respeito apenas à realização do primeiro exame de cessação de periculosidade – que deve ocorrer entre 1 e três anos. Ex; inimputável, na fase processual, já é internado. Após a condenação, o prazo em que já ficara internado já deverá ser levado em conta para contar o 1 ano (no mínimo) para o exame de cessação de periculosidade.

Na medida de segurança, o tempo de prisão processual deve ser subtraído do prazo mínimo da internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou do tratamento ambulatorial, que varia de 1 a 3 anos, como se extrai do art. 97, §1º, do CP. Ex.: A, depois de ser preso em flagrante, foi mantido nessa situação por 1 ano. Durante a instrução criminal, restou comprovada sua inimputabilidade, motivo pelo qual o magistrado absolveu e impôs medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de 3 anos. Com a aplicação do instituto da detração penal, a perícia médica de cessação da periculosidade será realizada depois de 2 anos da internação do agente no hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

Q – Será abatido do tempo da pena privativa de liberdade o tempo de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.

Q – Admite-se a detração em relação às penas restritivas de direito e também em relação às penas civis.




Compartilhe com seus amigos:
1   ...   100   101   102   103   104   105   106   107   ...   123


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal