Direito penal



Baixar 0,51 Mb.
Página102/123
Encontro21.06.2019
Tamanho0,51 Mb.
1   ...   98   99   100   101   102   103   104   105   ...   123
#SELIGANAJURISPRUDÊNCIA A atividade de leitura pode ser considerada para fins de remição de parte do tempo de execução da pena. STJ. 6ª Turma. HC 312.486-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 9/6/2015 (Info 564).

A contagem do tempo será feita à razão de 01 dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar.

Os estudos poderão ser de ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior, ou requalificação profissional, sendo frequentados presencialmente ou à distância, devendo ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos respectivos cursos frequentados.

#IMPORTANTE: é possível a cumulação de remição por TRABALHO e ESTUDO, desde que as horas se compatibilizem.

#OBS.: Perda dos dias remidos por falta grave – até 1/3 – lei12.433/11- caráter penal – aplicação imediata e retroativa. S.V. 9 perdeu eficácia – superação sumular normativa (overruling)

#IMPORTANTE #SELIGANAJURISPRUDÊNCIA #AJUDAMARCINHO Segundo o art. 30 da LEP, a jornada diária de trabalho do apenado deve ser de, no mínimo, 6 horas e, no máximo, 8 horas. Apesar disso, se um condenado, por determinação da direção do presídio, trabalha 4 horas diárias (menos do que prevê a Lei), este período deverá ser computado para fins de remição de pena. Como esse trabalho do preso foi feito por orientação ou estipulação da direção do presídio, isso gerou uma legítima expectativa de que ele fosse aproveitado, não sendo possível que seja desprezado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Vale ressaltar, mais uma vez, o trabalho era cumprido com essa jornada por conta da determinação do presídio e não por um ato de insubmissão ou de indisciplina do preso. STF. 2ª Turma. RHC 136509/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/4/2017 (Info 860).




    1. Compartilhe com seus amigos:
1   ...   98   99   100   101   102   103   104   105   ...   123


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal