Direito penal



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REMIÇÃO DA PENA



#NÃOCONFUNDIR:

REMISSÃO = remitir; perdoar.

REMIÇÃO = remir; liberar.

REMIÇÃO = é a possibilidade que tem o reeducando de reduzir o tempo de cumprimento da pena, dedicando-se, para tanto, ao trabalho e/ou estudo, observando as regras dos arts. 126 a 128, da LEP.



#OBS.: a REMIÇÃO (tanto pelo TRABALHO quanto pelo ESTUDO) será aplicada às hipóteses de prisão cautelar.

A remição será declarada pelo juiz das execuções, ouvidos o MP e a defesa (art. 126, §8º, da LEP).

A remição pelo trabalho: consiste no direito do condenado que, por meio do trabalho, pode reduzir o tempo da pena privativa de liberdade cumprida em regime FECHADO ou SEMIABERTO.

#OBS.: não existe previsão de remição pelo trabalho para quem cumpre a pena em regime aberto ou desfruta do livramento condicional, pois o trabalho é requisito desses institutos.

Na remição pelo trabalho, a contagem do tempo será feita à razão de 01 dia de pena para cada 03 dias de trabalho. Para que haja a remição pelo trabalho, não basta a atividade esporádica, ocasional. Deve haver certeza de efetivo trabalho do condenado, bem como conhecimento dos dias trabalhados. Exige-se que a atividade seja ordenada, empresarial e, antes de mais nada, remunerada.

Caso o apenado fique impossibilitado de continuar a trabalhar em decorrência de acidente, continuará a se beneficiar com a remição, inclusive o chamado acidente “in itinere”,isto é, aquele que ocorre durante o deslocamento ao trabalho (STJ, REsp 783.247).

A remição pelo estudo: consiste no direito do condenado, que, por meio do estudo, pode reduzir o tempo da pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, bem como em livramento condicional (art. 126, §6º). DIFERENTEMENTE DO TRABALHO, O ESTUDO ADMITE REMIÇÃO MESMO PARA QUEM CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL.






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