Direito penal


Garantismo penal (FERRAJOLI)



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Garantismo penal (FERRAJOLI) = a pena tem por fim não apenas prevenir futuros delitos, mas, sobretudo, prevenir reações informais públicas ou privadas arbitrárias. O direito penal é um sistema de garantias do cidadão perante o arbítrio do Estado ou da sociedade. Critica a prevenção especial, alegando que não incumbe ao Estado alterar a personalidade do réu.

Penalista portuguesa Anabela Rodrigues – já que o Estado não consegue aplicar uma pena ressocializadora, então no mínimo a pena precisa ser não dessocializadora. Já caiu em prova.



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