Direito de Asilo. — V. Asilo, Direito de. Direitos Humanos



Baixar 0,83 Mb.
Página1/22
Encontro26.09.2018
Tamanho0,83 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   22

DICIONÁRIO DE POLÍTICA

VOL. 1- NORBERTO BOBBIO

[NORBERTO BOBBIO]



Direito de Asilo. — V. Asilo, Direito de.

Direitos Humanos.

I. DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E HISTÓRIA

CONSTITUCIONAL. — O constitucionalismo moderno

tem, na promulgação de um texto escrito contendo

uma declaração dos Direitos Humanos e de cidadania,

um dos seus momentos centrais de desenvolvimento e

de conquista, que consagra as vitórias do cidadão

sobre o poder.

Usualmente, para determinar a origem da

declaração no plano histórico, é costume remontar à



Déclaration des droits de l'homme et du citoyen,

votada pela Assembléia Nacional francesa em 1789,

na qual se proclamava a liberdade e a igualdade nos

direitos de todos os homens, reivindicavam-se os seus

direitos naturais e imprescritíveis (a liberdade, a

propriedade, a segurança, a resistência à opressão), em

vista dos quais se constitui toda a associação política

legítima. Na realidade, a Déclaration tinha dois

grandes precedentes: os Bills of rights de muitas

colônias americanas que se rebelaram em 1776 contra

o domínio da Inglaterra e o Bill of right inglês, que

consagrava a gloriosa Revolução de 1689. Do ponto

de vista conceptual, não existem diferenças

substanciais entre a Déclaration francesa e os Bills

americanos, dado que todos amadureceram no mesmo

clima cultural dominado pelo jusnaturalismo e pelo

CONTRATUALISMO: os homens têm direitos

naturais anteriores à formação da sociedade, direitos

que o Estado deve reconhecer e garantir como direitos

do cidadão. Bastante diverso é o Bill inglês, uma vez

que nele não são reconhecidos os direitos do homem e

sim os direitos tradicionais e consuetudinários do

cidadão inglês, fundados na common law. Durante a

Revolução Francesa foram proclamadas outras



Déclarations (1793, 1795): interessante a de 1793

pelo seu caráter menos individualista e mais social em

nome da fraternidade, e a de 1795, porque ao lado dos

"direitos" são precisados também os "deveres",

antecipando assim uma tendência que tomará corpo no

século XIX (podemos pensar nos Doveri dell'uomo,

de Mazzini); a própria

354 DIREITOS HUMANOS

Constituição italiana tem como título da primeira parte

"Direitos e deveres do cidadão".

A declaração dos direitos colocou diversos

problemas, que são a um tempo políticos e

conceptuaís. Antes de tudo, a relação entre a

declaração e a Constituição, entre a enunciação de

grandes princípios de direito natural, evidentes à

razão, e a concreta organização do poder por meio do

direito positivo, que impõe aos órgãos do Estado

ordens e proibições precisas: na verdade, ou estes

direitos ficam como meros princípios abstratos (mas

os direitos podem ser tutelados só no âmbito do

ordenamento estatal para se tornarem direitos

juridicamente exigíveis), ou são princípios ideológicos

que servem para subverter o ordenamento

constitucional. Sobre este tema chocaram nos fins do

século XVIII, de um lado, o racionalismo jusnaturalista

e, de outro, o utilitarismo e o historicismo, ambos

hostis à temática dos direitos do homem. Era possível o

conflito entre os abstratos direitos e os concretos

direitos do cidadão e, portanto, um contraste sobre o

valor das duas cartas. Assim, embora inicialmente,

tanto na América quanto na França, a declaração

estivesse contida em documento separado, a

Constituição Federal dos Estados Unidos alterou esta

tendência, na medida em que hoje os direitos dos

cidadãos estão enumerados no texto constitucional.

Um segundo problema deriva da natureza destes

direitos: os que defendem que tais direitos são

naturais, no que respeita ao homem enquanto homem,

defendem também que o Estado possa e deva

reconhecê-los, admitindo assim um limite preexistente à

sua soberania. Para os que não seguem o

jusnaturalismo, trata-se de direitos subjetivos

concedidos pelo Estado ao indivíduo, com base na

autônoma soberania do Estado, que desta forma não se

autolimita. Uma via intermediária foi seguida por

aqueles que aceitam o contratualismo, os quais

fundam estes direitos sobre o contrato, expresso pela

Constituição, entre as diversas forças políticas e

sociais. Variam as teorias mas varia também a eficácia

da defesa destes direitos, que atinge seu ponto máximo

nos fundamentos jusnaturalísticos por torná-los

indisponíveis. A atual Constituição da República

Federal alemã, por exemplo, prevê a não possibilidade

de revisão constitucional para os direitos do cidadão,

revolucionando assim toda a tradição juspublicista

alemã, fundada sobre a teoria da autolimitação do

Estado.

O terceiro problema refere-se ao modo de tutelar



estes direitos: enquanto a tradição francesa se cingia à

separação dos poderes, e sobretudo à autonomia do

poder judiciário, e à participação dos cidadãos através

dos próprios representantes, na formação da lei, a

tradição americana,

desconfiada da classe governante, quis uma

Constituição rígida, que não pudesse ser modificada a

não ser por um poder constituinte e um controle de

constitucionalidade das leis aprovadas pelo legislativo.

Isto garante os direitos do cidadão frente ao

despotismo legal da maioria. Os países que viveram a

experiência do totalitarismo, como a Itália e a

Alemanha, inspiraram-se mais na tradição americana

do que na francesa para a sua Constituição.

Finalmente, estes direitos podem ser classificados

em civis, políticos e sociais. Os primeiros são aqueles

que dizem respeito à personalidade do indivíduo

(liberdade pessoal, de pensamento, de religião, de

reunião e liberdade econômica), através da qual é

garantida a ele uma esfera de arbítrio e de liceidade,

desde que seu comportamento não viole o direito dos

outros. Os direitos civis obrigam o Estado a uma

atitude de não impedimento, a uma abstenção. Os

direitos políticos (liberdade de associação nos partidos,

direitos eleitorais) estão ligados à formação do Estado

democrático representativo e implicam uma liberdade

ativa, uma participação dos cidadãos na determinação

dos objetivos políticos do Estado. Os direitos sociais

(direito ao trabalho, à assistência, ao estudo, à tutela da

saúde, liberdade da miséria e do medo), maturados

pelas novas exigências da sociedade industrial,

implicam, por seu lado, um comportamento ativo por

parte do Estado ao garantir aos cidadãos uma situação

de certeza.

O teor individualista original da declaração, que

exprimia a desconfiança do cidadão contra o Estado e

contra todas as formas do poder organizado, o orgulho

do indivíduo que queria construir seu mundo por si

próprio, entrando em relação com os outros num plano

meramente contratual, foi superado: pôs-se em

evidência que o indivíduo não é uma mônada mas um

ser social que vive num contexto preciso e para o qual

a cidadania é um fato meramente formal em relação à

substância da sua existência real; viu-se que o

indivíduo não é tão livre e autônomo como o

iluminismo pensava que fosse, mas é um ser frágil,

indefeso e inseguro. Assim, do Estado absenteísta,

passamos ao Estado assistencial, garante ativo de

novas liberdades. O individualismo, por sua vez, foi

superado pelo reconhecimento dos direitos dos grupos

sociais: particularmente significativo quando se trata

de minorias (étnicas, lingüísticas e religiosas), de

marginalizados (doentes, encarcerados, velhos e

mulheres). Tudo isto são conseqüências lógicas do

princípio de igualdade, que foi o motor das

transformações nos conteúdos da declaração, abrindo

sempre novas dimensões aos Direitos Humanos e

confirmando por isso a validade e atualidade do texto

setecentista.
DIREITOS HUMANOS 355

A atualidade é demonstrada pelo fato de hoje se

lutar, em todo o mundo, de uma forma diversa pelos

direitos civis, pelos direitos políticos e pelos direitos

sociais: fatualmente, eles podem não coexistir, mas, em

vias de princípio, são três espécies de direitos, que para

serem verdadeiramente garantidos devem existir

solidários. Luta-se ainda por estes direitos, porque após

as grandes transformações sociais não se chegou a

uma situação garantida definitivamente, como sonhou

o otimismo iluminista. As ameaças podem vir do

Estado, como no passado, mas podem vir também da

sociedade de massa, com seus conformismos, ou da

sociedade industrial, com sua desumanização. E

significativo tudo isso, na medida em que a tendência

do século atual e do século passado parecia dominada

pela luta em prol dos direitos sociais, e agora se assiste

a uma inversão de tendências e se retoma a batalha

pelos direitos civis.




Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   22


©psicod.org 2017
enviar mensagem

    Página principal