Direito civil



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Resumão Direito Civil


RESUMO

DIREITO CIVIL
Conteúdo
Das Pessoas; pag. 02

Dos Bens pag. 08

Do Bem de Família pag. 12

Ato Jurídico pag. 13

Direitos Reais e Pessoais pag. 17

6. Direitos das Obrigações pag. 30

7. Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies pag. 34

8. Da Responsabilidade Civil pag. 45

9. Do Casamento pag. 49

10. Do Concubinato pag. 55

11. Filiação pag. 56

12. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) pag. 60



13. Direito das Sucessões pag. 71

Alexandre José Granzotto Julho a Outubro / 2002


RESUMÃO - DIREITO CIVIL




1. DAS PESSOAS



1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações.
1.2. Capacidade: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO



  • Capacidade de Direito: é própria de todo ser humano, que a adquire assim que nasce (começa a respirar) e só a perde quando morre; Em face do ordenamento jurídico brasileiro a personalidade se adquire com o nascimento com vida, ressalvados os direitos do nascituro desde a concepção.


Capacidade de Fato: nem todos a possuem; é a aptidão para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil (capacidade de ação). Só se adquire a Capacidade de Fato com a plenitude da consciência e da vontade.
A pessoa tem a CAPACIDADE DE DIREITO, mas pode não ter a CAPACIDADE DE FATO.
Ex.: os recém nascidos e os loucos têm somente a capacidade de direito, pois esta capacidade é adquirida assim que a pessoa nasce. Eles podem , por exemplo exercer o direito de herdar. Mas não têm capacidade de fato, ou seja, não podem exercer o direito de propor qualquer ação em defesa da herança recebida, precisam ser representados pelos pais ou curadores.
Se a mãe puder exercer o pátrio poder, comprovando a sua gravidez, pode ser investida judicialmente na posse dos direitos sucessórios que caibam ao nascituro.
Capacidade Plena  é quando a pessoa tem as duas espécies de capacidade (de direito e de fato).
Capacidade Limitada  Quando a pessoa possui somente a capacidade de direito; ela é denominada INCAPAZ, e necessita de outra pessoa que a substitua, auxilie e complete a sua vontade.




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