Direito administrativo


*#SELIGANAPECULIARIDADE #MP



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*#SELIGANAPECULIARIDADE #MP: Na hipótese de membro de Ministério Público Estadual praticar falta administrativa também prevista na lei penal como crime, o prazo prescricional da ação civil para a aplicação da pena administrativa de perda do cargo somente tem início com o trânsito em julgado da sentença condenatória na órbita penal. STJ. 2ª Turma. REsp 1.535.222-MA, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 28/3/2017 (Info 601).

8. Formas de Provimento

Provimento significa o preenchimento do cargo público. Pode ser subdividido em duas categorias: provimento originário e provimento derivado.







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