Direito administrativo


Cargo Público – Classificação



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7. Cargo Público – Classificação:





  • Quanto à posição estatal

  1. Cargo de carreira: é o cargo que possui plano de ascensão funcional; 1ª classe, 2ª classe.

  2. Cargo isolado: não há oportunidade de crescimento na carreira.




  • Quanto à sua vocação para retenção (garantia de permanência)

  1. Cargo em comissão: ocupação provisória. Baseado na confiança, de livre nomeação e exoneração. Não há garantia de permanência;

  2. Cargo efetivo: ocupação permanente. Depende de concurso público e há garantia de permanência. É pressuposto para estabilidade. Se o servidor tem cargo efetivo é preciso de processo administrativo ou judicial ou avaliação negativa de desempenho (EC 19/98)

  3. Cargo vitalício: a perda do cargo vitalício depende de processo judicial (magistrados, membros do Ministério Público e Conselheiros dos TC).Pode ser por processo administrativo se for antes dos dois anos. A vitaliciedade é estabelecida na CF e somente por EC pode ser criada nova hipótese.

Obs.: A expressão emprego público é utilizada para identificar a relação funcional trabalhista, assim como se tem usado a expressão “empregado público” como sinônima da de servidor público trabalhista. Para bem diferenciar as situações, é importante lembrar que o servidor trabalhista tem função (no sentido de tarefa, atividade), mas não ocupa cargo. O servidor estatutário tem o cargo que ocupa e exerce as funções atribuídas ao cargo.





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