Direito administrativo


Cargo de confiança (cargo em comissão)



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6. Cargo de confiança (cargo em comissão)

Também é utilizado para direção, chefia e assessoramento, podendo ser exercido por qualquer pessoa, atendidos os requisitos mínimos. É cargo de livre nomeação e livre exoneração (ad nutum). A Constituição reservou um número mínimo para que sejam nomeados os servidores de carreira para garantir a continuação do serviço público.


Obs.: a lei não pode criar cargos dessa natureza para funções permanentes ou de rotina administrativa. Assim decidiu o STF na ADI 3.602, j. 14.4.2011, em hipótese na qual foram criados cargos em comissão de períto-médico, auditor de controle interno, produtor jornalístico, e outros do gênero.

OBS. NOMENCLATURAS:

  • Função gratificada, gratificação de função, função de confiança – são funções específicas de direção, chefia ou assessoramento que acarretam uma vantagem pecuniária. Só pode ser exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo.

  • Cargo em comissão, função comissionada, cargo de confiançapodem ser ocupados por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não.

Não obstante, afigura-se flagrantemente a criação de cargos em comissão em número excessivo e desproporcional ao quantitativo dos cargos efetivos, fato que denuncia claramente o propósito de favorecimento de alguns poucos apaniguados, frequentemente por interesses políticos. Da mesma forma, é inconstitucional a lei que cria cargos em comissão com atribuições incompatíveis com o regime de livre nomeação e exoneração, isto é, funções que não sejam de direção, chefia ou assessoramento. Revela-se ainda ilegítima a transformação de cargos na qual se permita reenquadramento indiscriminado dos servidores, sem critério de adequação relativamente aos requisitos (natureza de funções, escolaridade etc.) do cargo novo e do cargo transformado, ensejando privilégios por via oblíqua.






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