Direito administrativo



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5. Função

É um conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a um servidor. Também é criada por lei. Atualmente, na CF, a uma função especial permitida de confiança, servindo à direção, cheia ou assessoramento. A função de confiança só pode ser atribuída aos que tem cargo efetivo.

As funções públicas são plexos unitários de atribuições, criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a serem exercidas por titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade que as preenche.
As atribuições decorrentes da função de confiança resultam em acréscimo remuneratório, devido as maiores responsabilidades. É por isso que alguns denominam de função gratificada.
Todo cargo tem função, mas nem toda função pressupõe cargo.
Obs. servidor que realiza outras funções não designadas para o seu cargo – desvio de função.

“Na verdade, o desvio de função não se convalida, a não ser em situações excepcionais autorizadas em lei, mas o servidor deve ser indenizado, quando couber, pelo exercício das funções do outro cargo, e a autoridade administrativa deve ser responsabilizada pela anomalia, inclusive porque retrará improbidade administrativa”.






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