Direito administrativo



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4. Emprego público

É a unidade de competência com encargo (núcleo de encargo permanente). Conforme leciona o professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, em seu livro Curso de Direito Administrativo, o regime trabalhista é o regime próprio dos agentes públicos que ocupam empregos nas entidades com personalidade jurídica de direito privado, da Administração Pública Indireta. Trata-se da aplicação do regime de pessoal das empresas privadas às entidades revestidas de caráter privado.

Não será pautado exclusivamente pela CLT, pois esses empregados estarão submetidos a princípios e regras constitucionais relativas aos agentes públicos em geral.

Atualmente, esse regime possui aplicação restrita, em decorrência da decisão do STF, que concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, para declarar inconstitucional a redação conferida ao art. 39 da CRFB. Com essa decisão, voltou a vigorar o Regime Jurídico Único para as pessoas de direito público.

Assim, ainda resta aplicável ao pessoal contratado à época em que não havia essa obrigatoriedade. Isto é, o regime estatutário convive com outros regimes: notadamente o regime celetista dos empregados públicos contratados à época da vigência da EC 19//1998 ao art. 39 da CRFB, bem como o regime especial, aplicável aos servidores temporários (art. 37, IX, da CRFB).




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