Direito administrativo


Criação de cargos no Executivo



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Criação de cargos no Executivo

Presidente da República

Lei

Criação de cargos no Legislativo

Mesa de cada uma das Casas

Resolução

Criação de cargos no Judiciário

Tribunais

Lei

Aumento dos vencimentos dos cargos do Executivo

Presidente da República

Lei

Aumento dos vencimentos dos cargos do Legislativo

Mesa de cada uma das Casas

Lei

Aumento dos vencimentos dos cargos do Judiciário

Tribunais superiores (âmbito federal)

Lei

Revisão geral anual dos servidores de todos os poderes (art. 37, X)

Presidente da República

Lei

Criação de cargos no Ministério Público e respectivo aumento dos vencimentos

Procurador-Geral da República

Lei

Em nosso entender, contudo, essa reorganização tem limites para o Administrador, sendo vedado, a pretexto de executá-la, alterar tão profundamente a estrutura funcional do órgão que dela possa resultar a sua desfiguração, com extinção de carreiras e criação de novos cargos, sem que haja autorização legal. Da mesma forma, não pode um ato administrativo mudar atribuições dos cargos para os quais seus titulares se habilitaram por concurso: isso refletiria desvio de finalidade e, indiretamente, retrataria transformação do cargo. Alterações dessa natureza somente podem perpetrar se por meio de lei formal, como já se decidiu corretamente.


“Inadmissível compelir o Poder Executivo, por meio de ação civil pública, com preceito cominatório de obrigação de fazer. O STJ também já proclamou que ‘a decisão judicial que intervém na administração pública determinando a contratação de servidores públicos em caráter precário é flagrantemente ilegítima’”.




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