Direito administrativo



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#DOUTRINA - um exemplo: suponha-se que o estatuto do servidor, quando este foi nomeado para o cargo, contemplasse uma licença para estudar no exterior. Nada impede que o Poder Público extinga a licença posteriormente, por entender inconveniente à Administração. O servidor no tem direito adquirido à manutenção da referida licença no estatuto funcional;

Não obstante, a lei estatutária contempla vários direitos individuais para o servidor. A aquisição desses direitos, porém, depende sempre de um suporte fático ou, se se preferir, de um fato gerador que a lei expressamente estabelece. Se se consuma o suporte fático previsto na lei e se são preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou vantagem que o favorece.

Vejamos um exemplo: suponha-se que o estatuto funcional do servidor, quando de seu ingresso no serviço público, admitisse adicional de tempo de serviço, conferindo o percentual de cinco por cento dos vencimentos para cada período de cinco anos de efetivo exercício (quinquênios). Não tem o servidor direito adquirido à permanência do adicional; em outras palavras, a Administração pode extingui-lo. Se a extinção se der, para exemplificar quando o servidor já tiver 11 anos de serviço, a norma terá sofrido alteração, mas terá ele direito adquirido ao percentual de dez por cento, porque a essa altura se terá completado o fato gerador do direito à percepção desse percentual: o exercício das funções pelo período de dois quinquênios. Caso a extinção ocorra quando o servidor conte apenas com dois anos de efetivo exercício, nenhum direito terá, porquanto não se terá consumado nem o faro gerador do primeiro percentual, qual seja, o exercício da função por cinco anos. A situação aqui é de mera expectativa, diferente da anterior, em que o fato realmente se consumou, originando a aquisição do direito.

Em se tratando de nova Constituição, a doutrina dominante registra que não há a garantia do direito adquirido contra seus mandamentos, visto que ela inaugura outra ordem jurídica, sucedendo a anterior, e tem incidência imediata sobre as situações nascidas sob a égide da Constituição antecedente.

Diversa, contudo, é a situação de alteração da Constituição por Emenda Constitucional.
Obs.:


  • Criação, extinção e transformação de cargos – competência do CN.

  • Extinção quando vagos – decreto do Chefe do Executivo

  • Transformação sem aumento de despesa é mera reorganização administrativa – não precisa de lei.

  • Câmara dos Deputados e Senado Federal – resolução, sem sanção do Presidente  A criação e extinção de cargos públicos da Câmara e do Senado se dá por resolução, e não por lei, como é a regra geral.

*#RESUMO


Objeto

Iniciativa

Instrumento




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