Direito administrativo



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3. Cargo público

É a mais simples e indivisível unidade de competência. Submete-se ao regime legal (regime jurídico-administrativo), sendo criado por lei, com número certo, denominação própria e competência definida em lei. O cargo só está presente na pessoa jurídica de direito público. Os serviços auxiliares do Poder Legislativo não são criados por lei, apenas por resolução da Casa Legislativa.


Nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento originário.
Acerca da ascensão e transferência, vide Súmula 685 do STF (É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.). Em face do art. 37, inciso II, o STF já se manifestou pela inconstitucionalidade de algumas formas de provimento derivado, tais como a ascensão e a transferência, o que resultou na revogação dos incisos II I e IV do art. 8º da Lei nº 8.112/90 (extraído do roteiro de estudo n. 9, de autoria do Des. Luiz Alberto Gurgel de Faria).
No liame da função pública, composto sob a égide estatutária, o Estado, ressalvadas as pertinentes disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder de alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. É entendimento pacífico no STF a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.



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