Direito administrativo



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#OUSESABER: O STJ decidiu pela possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração proveniente de exercício de cargo temporário, conforme consta do informativo n° 559. Conforme aduz o artigo 118, §3°, da Lei 8.112/90, tem-se por proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. Pois bem, o Tribunal Cidadão enfatizou que a vedação contida nesse dispositivo diz respeito apenas à acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo ou emprego público efetivo, categorias nas quais não se insere a função pública exercida por força de contratação temporária, a qual é preenchida via processo seletivo simplificado, nos moldes da Lei 8.745/1993. A esse respeito, é importante destacar que este diploma normativo estabelece, em seu artigo sexto, a proibição de contratação de “servidores temporários” que já sejam servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, veja-se: Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

Por último, o STJ destacou que o empregado público pertence ao RGPS, não se aplicando, portanto, o disposto no § 10 do art. 37 da CF, segundo o qual: "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração".






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