Direito administrativo


*#OUSESABER: É legal a impossibilidade de recurso contra alterações nos gabaritos preliminares prevista em concursos públicos?



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*#OUSESABER: É legal a impossibilidade de recurso contra alterações nos gabaritos preliminares prevista em concursos públicos? Firmado com supedâneo na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem-se que é LÍCITA a regra editalícia que veda a interposição de novo recurso administrativo contra o gabarito definitivo porque não viola o princípio do contraditório e, tampouco, do amplo direito de defesa.  Deve-se considerar que já foi elaborado um gabarito provisório, no qual os candidatos poderem se insurgir contra as posições adotadas pela banca. Vejamos entendimento do STF sobre o tema:

1. A modificação de gabarito preliminar, anulando questões ou alterando a alternativa correta, em decorrência do julgamento de recursos apresentados por candidatos não importa em nulidade do concurso público se houver previsão no edital dessa modificação

2. A ausência de previsão no edital do certame de interposição de novos recursos por candidatos prejudicados pela modificação do gabarito preliminar não contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (Negritei). (MS 27260, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-02 PP-00454 RTJ VOL-00216- PP-00332)
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE INVALIDOU CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PARA AFERIÇÃO DE TÍTULOS DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO VOLTADO À OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTROS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A criação de critério ad hoc de contagem de títulos de pós-graduação, após a abertura da fase de títulos e da apresentação dos certificados pelos candidatos, constitui flagrante violação ao princípio da segurança jurídica e da impessoalidade. 2. Impossibilidade de aplicação retroativa da Resolução nº 187/2014 do CNJ ao presente concurso, em respeito à modulação dos efeitos efetuada pelo CNJ e aos precedentes desta Corte sobre a matéria. 3. Denegação da segurança, com revogação da liminar anteriormente deferida e prejuízo dos agravos regimentais. MS N.33.406-DF. REDATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. ROBERTO BARROSO (Info 846)




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