Direito administrativo


OUSESABER - Alcance da vedação contida no art. 99, III, da Lei 8.745/93



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OUSESABER - Alcance da vedação contida no art. 99, III, da Lei 8.745/93

No âmbito da administração pública federal, é vedada a contratação temporária do mesmo servidor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior. Tal regra está prevista no art. 92, III, da Lei n.° 8.745/93.

O STJ decidiu, no entanto, que é possível nova contratação temporária, também com fundamento na Lei 8.745/1993. precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, para outra função pública e para orgão scm relação de dependência com aquele para o qual fora contratado anteriormente, ainda que a nova contratação tenha ocorrido em período inferior a 24 meses do encerramento do contrato temporário anterior.

Ex: Carlos, após ser aprovado em processo seletivo simplificado, foi contratado temporariamente, com base na Lei n.° 8.745/93, para prestar serviços técnicos na ANATEL. Cinco meses após acabar seu contrato temporário, Carlos participou de novo processo seletivo simplificado, desta vez para prestar outro tipo de serviço temporário (também com base na Lei n.° 8.745/93), agora para o Ministério da Saúde. Carlos foi aprovado e, mesmo não tendo se passado 24 meses do último vínculo, ele tem direito de ser contratado. (STI. 21 Turma. REsp 1.433.037-DF. ReI. Mm. Humberto Martins. julgado em 25/2/20 14).


*São inconstitucionais, por violarem o art. 37, IX, da CF/88, a autorização legislativa genérica para contratação temporária e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias. STF. Plenário. ADI 3662/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 23/3/2017 (Info 858).
* No âmbito da administração pública federal, é vedada a contratação temporária do mesmo servidor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior. Tal regra está prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. O STF, ao analisar um caso concreto envolvendo a contratação temporária de professores, decidiu que essa regra é constitucional e fixou a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.” STF. Plenário. RE 635648/CE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 14/6/2017 (repercussão geral) (Info 869).



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