Direito administrativo



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Regime especial – temporários

  • Depende de lei própria do ente federativo

  • Prazo determinado + necessidade tem de ser temporária + interesse público excepcional

  • É um contrato administrativo de caráter funcional

  • Não revela qualquer vínculo trabalhista – Justiça comum

  • Se não houver a lei – relação de emprego - Justiça do Trabalho

  • Longa permanência do vínculo temporário (sucessivas prorrogações) – STF diz que não vira relação de emprego. Continua sendo competente a Justiça Comum.

  • A união publicou a sua lei – 8.745: calamidade, surtos endêmicos, assistência e emergências em saúde pública, recenseamentos, admissão de professores estrangeiros.





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