Direito administrativo


Regime de emprego público



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Regime de emprego público – lei federal 9.962/00

  • Nada mais é senão a aplicação do regime trabalhista comum às relações entre Administração e servidor trabalhista. Aplicação primária da lei e subsidiária da CLT.

  • Incidência: PESSOAS FEDERATIVAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.

  • Prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos

  • Rescisão contratual – falta grave; acumulação ilegal; insuficiência de desempenho apurada em processo administrativo. Não há hipótese de resilição unilateral, como na CLT.


ATENÇÃO: NÃO CONFUNDIR COM O EMPREGADO PÚBLICO DAS SEM E EP – SÓ HÁ INCIDÊNCIA DA CLT.



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