Direito administrativo



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Regime estatutário


Regime Trabalhista

  • Unicidade normativa – todos os entes obedecem a CLT

  • Natureza contratual

  • Ocorrendo alteração para o regime estatutário (é opção do servidor), deve o ente respeitar todos os direitos funcionais adquiridos pelo servidor sob o regime celetista.

  • Competência da Justiça do Trabalho





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