Direito administrativo



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2. Regime jurídico único

Regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulamentam determinada relação jurídica.


A Constituição Federal, na sua redação originária, estabelecia que os servidores deveriam estar submetidos a regime jurídico único. No Brasil, predominou o regime estatutário, mas em alguns Estados foi escolhido o regime celetista. A União escolheu o regime estatutário, promulgando a Lei nº 8.112/90.
Em 1998 foi introduzida no Brasil a EC nº 19, que alterou o art. 39, CF, abolindo o regime jurídico único. Foi autorizado o regime múltiplo, de acordo com a lei de criação. A definição do regime passa a ser estabelecida através da lei de criação (se criar cargo o regime será estatuário, se criar emprego o regime é celetista). Então, em uma mesma pessoa jurídica poderia haver dois regimes.
No liame da função pública, composto sob a égide estatutária, o Estado, ressalvadas as pertinentes disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder de alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. (C.A). É entendimento pacífico no STF a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
Que atividades seriam estas, passíveis de comportar regime trabalhista, se a lei assim decidir? Só poderiam ser aquelas que – mesmo desempenhadas sem as garantias específicas do regime de cargo – não comprometeriam os objetivos em vista dos quais se impõe o regime de cargo como sendo o normal, o prevalente.
Não se ignora que foram admitidas levas de servidores sob regime de emprego para funções diversas das indicadas e que não comportariam dito regime. Cite-se, a guisa de exemplo, a Lei 9.986, de 18.7.00, que inconstitucionalmente estabeleceu o regime de emprego público para o pessoal das agências reguladoras (suspensão na ADIn 2.310-1-DF, Rel. Min. Marco Aurélio).
Contudo, o STF decidiu na ADI 2135, em sede cautelar, que o art. 39 padecia de inconstitucionalidade formal (vício de procedimento). Assim, o texto originário voltou a vigorar, definindo, novamente, o regime jurídico único, seja celetista, seja estatutário. A decisão cautelar, em regra, tem efeitos ex nunc.
A Lei nº 8.112/90 é aplicada a servidor público titular de cargo6. Tratando-se de emprego, o regime será trabalhista, contratual, regido pela CLT.



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