Direito administrativo


#OUSESABER #DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA



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#OUSESABER #DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA: O STJ já decidiu que destoa dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade o ato que exclui do certame candidato que possui nome negativado em cadastro de restrição creditícia, já que nem ações penais ou inquéritos policias em curso como regra possuem o condão de eliminar o candidato, com maior razão a simples inscrição no SPC/SERASA também não detém essa capacidade. Vejamos julgado:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS, AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO OU INCLUSÃO DO NOME DO CANDIDATO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. É desprovido de razoabilidade e proporcionalidade o ato que, na etapa de investigação social, exclui candidato de concurso público baseado no registro deste em cadastro de serviço de proteção ao crédito. (RMS 30.734/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 04/10/2011)





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