Direito administrativo



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Agentes necessários são aqueles que praticam atos e executam atividades em situações excepcionais, como, por exemplo, as de emergência, em colaboração com o Poder Público e como se fossem agentes de direito.

  • Agentes putativos são que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido investidura dentro do procedimento legalmente exigido. “Tem ele direito à percepção da remuneração, mesmo se ilegítima a investidura, não estando obrigado a devolver os respectivos valores”.

    Note-se, porém, que o agente de fato jamais poderá usurpar a competência funcional dos agentes públicos em geral, já que este tipo de usurpação da função pública constitui crime previsto no art. 328 do Código Penal. Usurpação de função – se passar por um agente público – ato inexistente.


    O servidor público trabalha na pessoa jurídica de direito público, especificamente, na Administração Direta, autarquias e fundações públicas de direito público.
    “Alguns autores consideram agentes públicos as pessoas contratadas por meio de contrato de locação civil de serviços. Com a máxima vênia, lamentamos divergir. É que o vínculo nesse caso é meramente contratual e não traduz uma relação permanente de trabalho.”





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