Direito administrativo


#DEOLHONAJURISPRUDENCIA -



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#DEOLHONAJURISPRUDENCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação ordinária proposta por servidor público federal, contratado por prazo determinado, nos termos da legislação que disciplina a contratação para atender excepcional interesse público.2. Tendo o agente sido contratado por tempo determinado, para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CR), não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação, eis que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida pelas normas de Direito Administrativo e não pelas normas de Direito do Trabalho. Precedentes do STJ. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Grossa-PR, o suscitante. (CC 79.007/PR, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 01.10.2007 p. 210)
O STF definiu o tema: Repercussão Geral: Contratação Temporária e Competência da Justiça Comum.

O Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho - TST que entendera ser competente a Justiça do Trabalho para julgar pretensão deduzida pela recorrida, admitida como professora, pelo Estado do Amazonas, sob o regime de contratação temporária prevista em lei local (Lei 1.674/84). Na espécie, a recorrida ajuizou reclamação trabalhista, na qual pleiteia o reconhecimento de vínculo trabalhista e as verbas dele decorrentes, ao fundamento de que teria sido contratada pelo regime especial da Lei 1.674/84, mas que, em decorrência das prorrogações sucessivas desse contrato, esse vínculo teria se transmudado automaticamente num vínculo celetista. Aplicou-se a orientação fixada pelo Supremo em vários precedentes no sentido de que compete à Justiça Comum estadual processar e julgar causas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores submetidos ao regime especial disciplinado por lei local editada antes da CF/88 com fundamento no art. 106 da CF/67, na redação que lhe conferiu a EC 1/69. Asseverou-se que esse entendimento foi reafirmado em inúmeros precedentes, já sob a égide da vigente Carta Magna. Enfatizou-se, ademais, que várias decisões vêm sendo prolatadas no sentido de que o processamento de litígio entre servidores temporários e a Administração Pública perante a Justiça do Trabalho afronta a decisão do Pleno na ADI 3395 MC/DF (DJU de 10.11.2006), na qual referendada cautelar que suspendeu liminarmente toda e qualquer interpretação conferida ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. RE 573202/AM, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 21.8.2008. (RE-573202).





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