Direito administrativo


Particular em colaboração: exerce função pública (exemplo: mesários, jurados, particulares voluntários, concessionário, delegados de função



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Particular em colaboração: exerce função pública (exemplo: mesários, jurados, particulares voluntários, concessionário, delegados de função, etc).Esta terceira categoria de agentes é composta por sujeitos que, sem perderem sua qualidade de particulares – portanto, de pessoas alheias à intimidade do aparelho estatal (com exceção única dos recrutados para o serviço militar) – exercem função pública, ainda que às vezes em caráter episódico. Clássico exemplo desses agentes são os jurados, as pessoas convidadas para serviços eleitorais, como os mesários e os integrantes de juntas apuradoras e os comissários de menores voluntários. São também considerados agentes particulares colaboradores os titulares de ofícios de notas e de registro não oficializados (art. 236, CF) e os concessionários e permissionários de serviços públicos.

Obs.: A súmula vinculante 13 – nepotismo - não alcança os serviços extrajudiciais de notas e registros – CLT. Podem ser funcionários de cartórios.


Obs: contratação por tempo determinado. Tratando do art. 37, IX, CF: - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; diz a Constituição que a lei estabelecerá os casos de contratação desses servidores. Assim dizendo, só se pode entender que o constituinte pretendeu caracterizar essa relação funcional como de natureza contratual. Não obstante essa qualificação, a lei instituidora do regime certamente poderá incluir algumas normas que mais se aproximem do regime estatutário. O que não poderá, obviamente, é fixar outra qualificação que não a contratual. O STJ, aliás, já teve a oportunidade de decidir, em processo de conflito de competência, que esse tipo de contratação ‘não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela CLT’, sendo, pois, da Justiça Federal a competência para dirimir questão de pagamento de verbas quando for ré a União Federal.



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