Direito administrativo


Servidores públicos comuns



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Servidores públicos comuns são aqueles a quem incumbe o exercício das funções administrativas em geral e o desempenho das atividades de apoio aos objetivos básicos do Estado. Formam a grande massa dos servidores, podendo ser estatutários ou trabalhistas. Os estatutários podem ser divididos em duas subcategorias: (1) servidores de regime geral, aqueles que se submetem ao regime geral contido no estatuto funcional básico; (2) servidores de regime especial, aqueles em que o estatuto funcional disciplinador se encontra em lei específica.



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